Termos de Uso

Termo de uso dos serviços do Programa de Fidelidade Águia no Coração

1 – OBJETO
• PROGRAMA "ÁGUIA NO CORAÇÃO
• Programa criado, administrado e gerenciado pela PORTELA, através da empresa MONALIZA CORDEIRO ROCHA – ME, tendo por objetivo principal proporcionar benefícios aos seus participantes, conforme regras a seguir estipuladas.

2 – DA ADESÃO AO PROGRAMA
2.1 - Para aderir ao programa o participante deverá obedecer às seguintes condições:
- ser capaz e maior de 18 anos
- possuir CPF válido e em situação regular
- possuir plano ativo de sócio torcedor
- estar adimplente com o pagamento de suas mensalidades
- preencher o cadastro de acordo com as informações solicitadas, prestando informações precisas e verídicas
- aceitar integralmente os termos de uso

3 – DO ACESSO A CONTA
3.1 - Após o preenchimento do cadastro, o participante receberá no e-mail cadastrado, um login e senha que permitirá o acesso à área restrita do programa, sendo o mesmo inteiramente responsável pela guarda e zelo dos referidos dados, sendo vedada a utilização por terceiros.
3.2 - Caso seja verificada a duplicidade de conta ou a inveracidade de qualquer informação prestada, a Portela se resguarda no direito de cancelar automaticamente a conta, ou adotar demais providências cabíveis, podendo ocorrer inclusive perda total dos benefícios até então acumulados caso seja constatada eventual dolo do participante.
3.3 - Por razões de segurança, recomenda-se que o participante memorize sua senha, sendo desaconselhável a escrita da mesma em qualquer meio físico ou digital. Em caso de utilização indevida da sua senha, por ausência de sigilo e zelo mantido pelo participante, a Portela não se responsabiliza por qualquer utilização dos benefícios ou qualquer operação efetuada em sua conta.
3.4 - Caso o participante tenha ciência da perda ou extravio da sua senha deverá comunicar imediatamente tal fato, a Portela para bloqueio do acesso à área restrita, não sendo responsável por qualquer operação fraudulenta até a comunicação eficaz do problema.
3.5 - A participação no programa está sujeita aos termos e condições deste regulamento, bem como as suas eventuais e futuras atualizações. Qualquer declaração falsa e/ou informação inverídica fornecida, a Portela ou aos seus PARCEIROS, pelo próprio participante ou por qualquer pessoa agindo em seu nome, poderá resultar no cancelamento do cadastro bem como perda das "moedas majestosas" adquiridos.
3.6 - Nenhuma máquina, script ou serviços automatizados poderão ser utilizados para influenciar o crédito de "moedas majestosas", sendo que, uma vez constatado o uso deste recurso, o participante será automaticamente excluído do Programa, a totalidade das "moedas majestosas" eventualmente adquiridos será anulada e o participante responderá cível e criminalmente pela fraude cometida.

4 – DA ÁREA RESTRITA
4.1 - Após o acesso à área restrita, o participante terá acesso ao controle de sua conta pessoal, com informações sobre saldo atual, histórico de crédito, benefícios/ "moedas majestosas" concedidos em cada operação, validade das "moedas majestosas" concedidos e outras informações inerentes ao programa.
4.2 - A Portela não se responsabiliza por problemas técnicos e operacionais de internet, provedores, conexão e/ou equipamentos dos participantes que o impeça de acessar sua conta.
4.3 - Através da área restrita, o participante poderá solicitar a alteração do seu e-mail previamente cadastrado, mediante a confirmação de dados pessoais informados no momento do cadastro. Caso as informações não sejam devidamente conferidas, a Portela se resguarda o direito de não atender ao pedido de alteração do e-mail por questões de segurança.
4.4 - O e-mail informado no momento de cadastro poderá ser utilizado pela Portela para envio de promoções e ofertas relacionadas ao programa, ficando reservado ao participante o direito de não receber as comunicações via e-mail, mediante comunicação formal, estando, conduto sujeito a perda das exclusividades promocionais oferecidas especialmente por este canal.

5 – DA ACUMULAÇÃO DE "MOEDAS MAJESTOSAS"
5.1 - Realizado o acesso à área restrita, o participante poderá se aproveitar do programa com acumulação de "moedas majestosas" (moeda virtual) que poderão ser adquiridos de diversas formas, desde que devidamente habilitados no programa:
- aquisição de Produtos/Serviços junto a REDE DE PARCEIROS, seja através de links na internet ou nas lojas físicas integrantes do programa.
- campanhas de incentivos criadas pela Portela
- compra de "moedas majestosas" no site, devendo ser observadas as condições e formas de pagamento estabelecidas no momento da compra.
- transferência de "moedas majestosas" oriundos de programas de relacionamento de outras empresas, que possuam tal tipo de parceria com a Portela, observada sempre a validade e as condições informadas pelo programa.
- transferência de "moedas majestosas" oriundos de programas de relacionamento de outras empresas, que possuam tal tipo de parceria com a Portela, observada sempre a validade e as condições informadas pelo programa.
5.2 - Fica estabelecido um limite diário de 3 aquisições de produtos/serviços em cada estabelecimento da REDE DE PARCEIROS, seja físico ou virtual, para fins de acumulação de "moedas majestosas". A partir da 4ª transação diária no mesmo estabelecimento comercial, o participante não fará jus ao recebimento das "moedas majestosas" respectivas.
5.3 - Em qualquer das operações acima elencadas, o participante fará jus a uma pontuação específica, de acordo com as regras estabelecidas por cada estabelecimento da REDE DE PARCEIROS, ou pelo responsável pela campanha de marketing ou das regras de transferência, sem qualquer interferência da Portela ou da empresa ARC SOLUÇÕES, titular do software.
5.4 - Em caso de cancelamento ou desistência da compra do produto/serviço, ou não atendimento das regras impostas numa ação promocional, as "moedas majestosas" eventualmente concedidas serão automaticamente cancelados.
5.5 - O prazo para concessão das "moedas majestosas" será de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da confirmação da operação junto a Portela, cabendo ao participante questionar eventual problema no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a operação. No caso de compras de passagens aéreas, reservas de hotéis e locação de veículos, as "moedas majestosas" serão concedidas em até 45 dias após a confirmação do embarque, hospedagem e devolução do veículo.
5.6 - Para fazer jus ao recebimento das "moedas majestosas" oferecidos por cada parceiro, o participante deverá observar atentamente as regras estipuladas, bem como no caso de promoções oferecidas por algum meio de comunicação encaminhado pela Portela utilizar exclusivamente o link encaminhado, não sendo válida a concessão de "moedas majestosas" caso o participante ingresse diretamente o site do parceiro, sem o redirecionamento devido.
5.7 - Em caso de operação financeira realizada pelo participante com o cartão de crédito, o mesmo se compromete a utilizar cartão de sua exclusiva titularidade, respondendo integralmente por qualquer utilização indevida ou ainda por contestação posterior de compra efetuada por terceiros.
5.8 - É de responsabilidade do participante agir em conformidade com as regras das Promoções oferecidas na Internet ou nas lojas físicas dos PARCEIROS, bem como Campanhas de Incentivos oferecidas. Estas atividades serão determinadas a exclusivo critério dos PARCEIROS que as estejam oferecendo, razão pela qual todo e qualquer problema eventualmente surgido em virtude da realização de uma determinada Promoção ou Campanha deverá ser resolvido entre o participante e o PARCEIRO.
5.9 - Antes de participar de qualquer Promoção ou campanha de incentivo, é imprescindível que o participante se certifique que as Políticas de Entrega e detalhes do produto/serviço, que está sendo adquirido, estão aptas a cumprir com suas expectativas (ex.: entregar a mercadoria em sua residência no prazo oferecido).
5.10 - O participante deverá certificar-se de todos os detalhes referente à compra, e/ou demandas e ou reclamações diretamente com o PARCEIRO fornecedores dos Produtos/Serviços adquiridos.
5.11 – Algumas empresas integrantes da REDE DE PARCEIROS utilizam-se de benefícios mediante a utilização de cupons, divulgados no Programa. A contabilização das "moedas majestosas" em favor do participante somente será devidamente processada com a digitalização do cupom informado.
5.12 – Após o redirecionamento ao PARCEIRO, o participante deverá ainda se certificar que o produto a ser adquirido seja de responsabilidade direta de venda e entrega do PARCEIRO escolhido, e não de terceiros não integrantes da REDE DE PARCEIROS, sob pena de impossibilitar a concessão das "moedas majestosas".
5.13 – A concessão das "moedas majestosas" somente será realizada para compras realizadas diretamente com o CPF do participante, não sendo admitida utilização de dados de terceiros, e ainda sobre o valor do produto, sem contabilizar eventual cobrança de frete, taxa ou demais encargos.
5.14 – Fica vedada a utilização concomitante de vouchers, cupons e links conseguidos pelo participante em outros programas ou promoções distintas daqueles fornecidas pela REDE DE PARCEIROS, sob pena de inviabilizar qualquer concessão das "moedas majestosas"
5.15 – A fim de possibilitar a efetiva garantia de recebimento das "moedas majestosas", comprando através do link correto da REDE DE PARCEIROS, o participante deverá limpar o Cookie do seu navegador antes de entrar na página do PROGRAMA, evitando assim que links de outras parcerias invalidem a identificação da sua compra.

6 – DA UTILIZAÇÃO DAS "MOEDAS MAJESTOSAS"
6.1 - As "moedas majestosas" serão válidas por um prazo improrrogável de 12 (doze) meses a contar de sua aquisição (contabilizado na conta do participante). Após o término de sua validade, as "moedas majestosas" serão automaticamente canceladas e excluídas da conta do participante.
6.2 - Excepcionalmente a Portela poderá oferecer promoções especiais cujas "moedas majestosas" terão prazo de validade inferior a 12 (doze) meses, a ser informado de acordo com as regras da promoção em cada caso.
6.3 - A consulta da validade das "moedas majestosas" poderá ser feita pelo participante através do acesso à sua área restrita, sendo de sua integral responsabilidade o controle da validade dos mesmos.
6.4 - As "moedas majestosas" acumuladas poderão ser utilizadas pelo participante, das formas a seguir especificadas, desde que as mesmas se encontrem devidamente habilitadas no programa, observadas as regras e condições impostas.
- troca das "moedas majestosas" por produtos/serviços disponibilizados em sua área restrita junto a REDE DE PARCEIROS, pelo valor integral informado, desde que tenha "moedas majestosas" suficientes para tal operação.
- troca das "moedas majestosas" por produtos/serviços mais pagamento adicional de acordo com as formas disponibilizadas junto a REDE DE PARCEIROS
- resgate de experiências/produtos oferecidos pela Portela seja mediante a utilização integral de "moedas majestosas", ou com complementação em dinheiro de acordo com as formas disponibilizadas no site
- transferência de "moedas majestosas" para terceiros, desde que os mesmos também sejam integrantes do programa e mediante pagamento de eventual taxa cobrada a ser informada no momento da operação
- transferência de "moedas majestosas" para empresas parceiras que possuam programas de relacionamento na mesma modalidade, mediante pagamento de eventual taxa cobrada a ser informada no momento da operação
- doação de "moedas majestosas" para instituição de caridade eventualmente afiliada ao programa, que será convertido em dinheiro em favor desta, de acordo com regras e condições a serem informadas.
- lances realizadas em leilões virtuais realizados pela Portela
6.5 - Cada participante terá direito a efetuar o resgate de um produto/experiência por dia.
6.6 - Em caso de aquisição de produtos/serviços junto a REDE DE PARCEIROS, o participante deverá observar atentamente as regras impostas, bem como forma de pagamento e prazo de entrega, sendo esta de exclusiva responsabilidade do parceiro, sem qualquer ingerência da Portela. De igual forma eventual contestação acerca de atraso na entrega qualquer vício com o mesmo ou ainda pedido de desistência ou cancelamento da compra será de responsabilidade integral do mesmo, eis que o não tem qualquer tipo de controle sobre a operação.
6.7 - De igual forma, a Portela não se responsabiliza por problemas na aquisição dos produtos/serviços, incluindo, mas não se limitando às hipóteses a seguir:
- por mudanças ou descontinuações no oferecimento de qualquer produto oferecido pelo PARCEIRO;
- pela retirada ou saída do programa de quaisquer dos PARCEIROS;
- por qualquer defeito ou desvalorização dos produtos, causados por tal mudança ou descontinuação;
- pela qualidade dos produtos, entregas e prazos de garantia, os quais serão de exclusiva responsabilidade do PARCEIRO.
- a Portela não oferece garantia em relação à qualidade, precisão, fidelidade e/ou confiabilidade de qualquer produto, informação, opinião, declaração, garantia e/ou propaganda de produtos ou serviços oferecidos ou propiciados pelos PARCEIROS.
6.7 – A Portela e/ou alguns PARCEIROS poderão limitar a quantidade de "moedas majestosas" resgatáveis em um determinado período de tempo e/ou para determinadas promoções. As "moedas majestosas" adquiridas não são cumulativas com outras promoções, cupons, descontos ou ofertas especiais, salvo se expressamente reconhecidas pela Portela.
6.8 – A Portela reserva-se o direito de divulgar Produtos/Serviços exclusivos para determinado grupo de participantes, através de campanhas específicas e dentro de estratégias estabelecidas e desenvolvidas.
6.9 - A operação de troca de "moedas majestosas" não pode ser desfeita, salvo nos casos de falha de entrega do produto ou cancelamento no prazo de 07 (sete) dias úteis em caso de compras virtuais. Uma vez retirados as "moedas majestosas" da conta e o pedido processado nos sistemas, a operação não poderá ser revertida e nem as "moedas majestosas" devolvidas.
6.10 - Para efetivação da troca de "moedas majestosas" por Produtos/Serviços na seção "UTILIZE MOEDAS MAJESTOSAS" ou nos PARCEIROS, é imprescindível que o participante esteja ativo no programa e que seu cadastro esteja totalmente preenchido, contendo um endereço (físico) válido em território brasileiro, atendido pelos Correios, sem prejuízo da observância das demais regras impostas a cada aquisição. Em algumas hipóteses o Produto não será entregue pelos Correios, mas sim ficará disponível para retirada pelo participante em local específico, devendo o mesmo se atentar as regras informadas em cada caso.
6.11 - Todas as operações realizadas no programa estão sujeitas à Auditoria Interna, a fim de verificar idoneidade das transações, sendo que:
- o processo de auditoria pode levar até 20 (vinte) dias úteis para ser concluído;
- estando a transação envolvida num processo de auditoria, o prazo para recebimento do produto/serviço ou ainda concessão/compra/transferência ou doação com "moedas majestosas" será considerado a partir da data de conclusão do referido processo de auditoria;
- a equipe de auditoria poderá solicitar documentos ao participante ou ainda complemento de informações para apuração do caso, sendo certo que caso não tenha retorno das informações solicitadas no prazo máximo de 10 dias corridos, a operação em análise será automaticamente descontinuada, com perda de qualquer benefício eventualmente concedido ao participante.
- caso comprovada fraude ou ilicitude na operação, fica a Portela autorizado a cancelar a transação mediante comunicação ao participante, com perda de qualquer benefício eventualmente concedido ao mesmo.
- caso não seja constatada qualquer irregularidade durante a auditoria, se dará prosseguimento a operação, respeitados os prazos e condições estabelecidos para a operação, em especial eventual disponibilidade de estoque.
- caso, durante o processo de auditoria, o produto solicitado não se encontra mais disponível, a operação será cancelada e eventuais "moedas majestosas" utilizadas serão creditados em favor do participante em sua conta junto ao programa.
6.12 - O participante reconhece e autoriza que seus dados serão validados e armazenados em um conjunto de artefatos sistêmicos utilizados para o armazenamento de informações, inclusive para eventual apuração de fraude ou conduta ilícita na operação.
6.13 - Muito embora a Portela adote uma política de segurança e pretenda tomar todas as providências, dentro do razoável, para prevenir a introdução de vírus ou outros materiais destrutivos no site do programa, não garante o acesso interrupto ou livre de erros em seu site na web, não assumindo qualquer responsabilidade por danos causados em virtude do acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo.
6.14 - Todos os dados fornecidos ao programa estarão protegidos, a fim de assegurar a privacidade do participante e autenticidade das informações, à medida que trafegam pela Internet. Todavia, o Programa não pode prometer plena segurança. Isso se deve à própria estrutura da Internet e a motivos de força maior, razão pela qual o participante expressamente renuncia a qualquer reivindicação contra o Programa em decorrência de perda e danos eventualmente sofridos em virtude de corrupção, pirataria, quebra de segurança ou outros motivos.

7 - DÚVIDAS, CRÍTICAS OU SUGESTÕES
7.1 - Dúvidas, críticas ou sugestões poderão ser encaminhadas a Portela através dos seguintes canais:
- Através do site www.aguianocoracao.com.br
- Através do e-mail portela@clubedevantagem.com

8 – CANCELAMENTOS E SUSPENSÕES
8.1 - Caso o participante deixe de obedecer aos critérios estabelecidos neste regulamento, sua participação ficará suspensa até que o mesmo volte a se enquadrar nos critérios estabelecidos. Nesse caso, as "moedas majestosas" acumuladas ficarão congelados, podendo ser utilizados novamente após a sua regularização, desde que dentro do prazo de validade das "moedas majestosas".
8.2 - Caso o participante deixe de ser associado da Portela, este terá automaticamente sua inscrição no programa cancelada, e, por conseguinte perderá o direito de uso das "moedas majestosas" e benefícios eventualmente acumulados.
8.3 - A Portela reserva-se ao direito de cancelar o programa a qualquer momento, mediante envio de comunicação por e-mail ao participante. Nesta ocasião, o participante não fará jus a acumulação de novas "moedas majestosas" possuindo o prazo de 30 dias para utilização das suas "moedas majestosas" eventualmente válidas. Caso o participante não possua número mínimo de "moedas majestosas" para realizar qualquer operação a sua participação será imediatamente cancelada no Programa.
8.4 – A Portela não se responsabiliza por falhas na eventual notificação do cancelamento do programa, se estas falhas forem causadas por erro no programa de e-mail do participante, por incorreção no fornecimento dos endereços de e-mail, pela incapacidade do participante em abrir seu e-mail ou por sua falha em informar eventual mudança em seu endereço de e-mail, sem prejuízo das demais hipóteses previstas no presente Regulamento.
8.5 – A Portela reserva-se o direito de alterar as condições do programa a qualquer momento, no todo ou em parte, mediante notificação por e-mail aos participantes, podendo o mesmo optar pelo cancelamento do seu cadastro.
8.6 - A permanência do participante no programa após tais modificações será presumida como aceitação automática das novas regras previamente informadas.
8.7 - Este Regulamento será interpretado de acordo com as leis brasileiras. Se qualquer dispositivo deste for considerado nulo ou inexequível, será executado ao máximo possível de sua validade, sendo que os demais dispositivos deste Regulamento permanecerão em pleno vigor. A não insistência por parte da Portela em exigir o integral cumprimento de qualquer das cláusulas deste Regulamento não deverá ser interpretada como renúncia de qualquer direito correspondente.
8.8 – Para efeitos legais, resta reconhecido que o Programa se utiliza de software criado pela empresa ARC SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.162.997/0001-62, bem como a sua sede, ora situada na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 65, bloco 3, sala 411 a 417, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.775-028.

9 - DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 - Fica eleito o foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro como o único competente para dirimir toda e qualquer dúvida advinda deste Regulamento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.